Termos de Uso
Última atualização: 10 de dezembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços de diagnóstico financeiro e perícia digital oferecidos por Igor Brazão Serviços de Perícia Ltda. (doravante "Igor Brazão Perícias"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, interrompa o uso imediatamente.
2. Descrição dos Serviços
Nossa plataforma utiliza automação e inteligência de dados para fornecer:
- Diagnóstico Gratuito: Análise preliminar automatizada indicando probabilidade de abusividade.
- Relatório Diagnóstico Completo: Documento técnico informativo com memória de cálculo detalhada.
- Parecer Técnico Pericial: Documento formal, emitido sob responsabilidade técnica de Perito Judicial habilitado (com identificação CORECON/RJ), contendo a metodologia aplicada, fundamentação jurídica (STJ) e recálculo de indébito, apto a instruir processos judiciais ou negociações.
3. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar nossos serviços, você declara ser maior de 18 anos e se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas e correspondentes ao contrato bancário original.
- Não utilizar os serviços para simular cenários fictícios com fins ilícitos.
- Não compartilhar, revender ou modificar os laudos gerados, que são de uso pessoal e intransferível (ou de uso profissional restrito ao advogado contratante).
4. Isenção de Responsabilidade sobre Dados (Cláusula de Segurança)
ATENÇÃO: A validade técnica dos documentos gerados baseia-se exclusivamente no princípio da boa-fé objetiva e na veracidade dos dados imputados pelo usuário.
- Limitação do Escopo: A identificação do Perito no Parecer Técnico valida a autoria, a metodologia matemática e a fórmula aplicada em confronto com as taxas do BACEN. Ela não atesta a veracidade ou existência do contrato físico, visto que a análise é documental e baseada nos inputs do sistema, não havendo perícia grafotécnica ou validação presencial.
- Erros de Digitação: Igor Brazão Perícias não se responsabiliza por diagnósticos distorcidos causados por erro de digitação de valores, datas ou taxas por parte do usuário.
- Consequências: O uso de dados falsos em processos judiciais é crime e de inteira responsabilidade do usuário ou de seu representante legal.
5. Limitações de Responsabilidade e Natureza Consultiva
Os serviços prestados são de natureza técnica e pericial (meio), não de resultado.
- Não garantimos ganho de causa em processos judiciais, visto que a decisão final cabe ao Poder Judiciário.
- Não prestamos consultoria jurídica/advocatícia. Recomendamos que os documentos sejam analisados pelo seu advogado de confiança.
- Não nos responsabilizamos por instabilidades em APIs públicas (ex: queda do site do Banco Central) que possam impedir a geração momentânea do laudo.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo logotipos, algoritmos de cálculo, layout dos laudos e textos, é propriedade exclusiva de Igor Brazão Serviços de Perícia Ltda., protegido pela Lei de Direitos Autorais.
7. Pagamentos, Entrega e Política de Reembolso
- Entrega: Os documentos pagos são gerados e enviados automaticamente para o e-mail cadastrado após a confirmação do pagamento pelo Stripe.
- Natureza do Serviço: Tratando-se de serviço de execução imediata e produto digital personalizado (gerado especificamente para os dados do seu contrato), ao realizar a compra e efetuar o download/recebimento do arquivo, o usuário reconhece a execução completa do serviço.
- Reembolso: Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento poderá ser exercido em até 7 dias, desde que o laudo técnico ainda não tenha sido processado e enviado, visto que, após o envio, o serviço e a informação técnica foram integralmente consumidos.
- Falhas Técnicas: Garantimos o reembolso integral ou a reemissão do documento caso haja falha técnica comprovada na geração do arquivo ou não recebimento no prazo de 24 horas.
8. Proteção de Dados (LGPD)
Respeitamos sua privacidade. Seus dados e os dados do contrato inserido são utilizados estritamente para a realização dos cálculos e geração do documento, conforme nossa Política de Privacidade. Os dados de pagamento são processados exclusivamente pelo Stripe e não são armazenados em nossos servidores.
9. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento para adequação legal ou técnica. O uso contínuo do serviço implica na aceitação das novas versões.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.
Igor Brazão Serviços de Perícia Ltda.
Email: contato@igorbrazao.com.br
WhatsApp: (21) 99326-2984